Eficácia técnica e o princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pessôa, Leonel Cesarino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo, alteração. Contribuição social, alteração, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo. Base de cálculo, dedução, legislação, Brasil. Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27008

Internet