Eficácia técnica e o princípio da legalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pessôa, Leonel Cesarino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo, alteração. Contribuição social, alteração, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo. Base de cálculo, dedução, legislação, Brasil. Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27008

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