Poder constituinte e direito adquirido

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Poder constituinte, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27031

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