Poder constituinte e direito adquirido

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Poder constituinte, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27031

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