O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Raghiant Neto, Ary
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Poder constituinte, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Execução trabalhista, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27035

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