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O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998

Détails bibliographiques
Auteur principal: Raghiant Neto, Ary
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27035