O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998

Bibliographic Details
Main Author:	Raghiant Neto, Ary
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Poder constituinte, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Execução trabalhista, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27035

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