Depósito judicial em matéria tributária: compensação em juízo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcelino Junior, Ataíde
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Compensação (direito), legislação, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966. Restituição de tributos, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27071

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