Depósito judicial em matéria tributária: compensação em juízo

Bibliographic Details
Main Author:	Marcelino Junior, Ataíde
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Compensação (direito), legislação, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966. Restituição de tributos, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27071

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