A irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio

Bibliographic Details
Main Author:	Pessoa, Adriano Monte
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, direito comparado. Hermenêutica. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Princípio da anterioridade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27219

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