A irretroatividade da norma tributária e o fato gerador do imposto de renda: uma abordagem de princípio

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pessoa, Adriano Monte
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, direito comparado. Hermenêutica. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Princípio da anterioridade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27219

Descripción
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