Lei complementar, procedimento, quorum e democracia

Bibliographic Details
Main Author:	Diniz, Marcelo de Lima Castro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Lei complementar, alteração, natureza jurídica, Brasil. Lei ordinária, aspectos jurídicos, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27312

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