Lei complementar, procedimento, quorum e democracia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Diniz, Marcelo de Lima Castro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Lei complementar, alteração, natureza jurídica, Brasil. Lei ordinária, aspectos jurídicos, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27312

Descripción
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