O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santini, Marcelo Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Crédito tributário, prêmio, vigência, revogação, Brasil. Incentivo fiscal, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27314

Descripción
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