Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Obrigação tributária, parecer, Brasil. Fiscalização tributária, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Produção industrial, impostos, Brasil. Produto industrializado, fiscalização, Brasil. Bebida, controle de produção, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Pequena empresa, competitividade, Brasil. Concorrência desleal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318

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