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Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar

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Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2004
Sujets:
Obrigação tributária, parecer, Brasil.
Fiscalização tributária, parecer, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Produção industrial, impostos, Brasil.
Produto industrializado, fiscalização, Brasil.
Bebida, controle de produção, Brasil.
Eficiência (serviço público), Brasil.
Pequena empresa, competitividade, Brasil.
Concorrência desleal, Brasil.
Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.
Evasão fiscal, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318
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