Considerações acerca da admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Marco Aurélio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2008
Subjects:	Argüição de descumprimento de preceito fundamental, análise, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil. Aborto, Brasil. Feto, deformidade, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2752

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