Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso

Documents similaires

• Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?
  par: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
  Publié: (2008)
• O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal
  par: Silva, Paulo Roberto Coimbra
  Publié: (2007)
• Direitos fundamentais no Direito Privado como proibição de intervenção e mandado de proteção : do significado do princípio da proporcionalidade como critério avaliativo das violações dos direitos fundamentais.
  par: Singer, Reinhard
  Publié: (2019)
• Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
  par: Costa, Helena Regina Lobo da
  Publié: (2015)
• O princípio da proporcionalidade e a Constituição como ordem concreta de valores
  par: Ommati, José Emílio Medauar
  Publié: (2007)