Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Direito penal, análise, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil. Alemanha. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Alemanha. Legislação penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2755

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