O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal

Registros relacionados

• Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
  por: Costa, Helena Regina Lobo da
  Publicado em: (2015)
• El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional
  por: Coria, Dino Carlos Caro
  Publicado em: (2007)
• Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
  por: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
  Publicado em: (2008)
• Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
  por: Toledo, Daniele Machado
  Publicado em: (2023)
• The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.
  por: Böse, Martin
  Publicado em: (2019)