O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Direito tributário, Brasil. Teoria de Kelsen. Princípio da legalidade, Brasil. Positivismo. Teoria do direito.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2775

Descripción
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