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Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
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