Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Ato administrativo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Decreto executivo, anulação, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28060

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