Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Ato administrativo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Decreto executivo, anulação, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28060

Descripción
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