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Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Luiz Otávio de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28495
Description
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