Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Luiz Otávio de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Multa, Brasil. Instituição financeira, Brasil. Despesa pública, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Perdas e danos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28495

Descripción
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