Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato

Bibliographic Details
Main Author:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Medida cautelar, natureza fiscal, estudo de caso, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, natureza fiscal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28509

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