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Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba

Main Author: Farias, Talden
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba.
Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba.
Degradação ambiental, criminalização, Paraíba.
Direito penal ambiental, Paraíba.
Constituição estadual, alteração, Paraíba.
Medida liminar, Paraíba.
Administração estadual, Paraíba.
Litoral, proteção, Paraíba.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28555
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