Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Farias, Talden
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba. Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba. Degradação ambiental, criminalização, Paraíba. Direito penal ambiental, Paraíba. Constituição estadual, alteração, Paraíba. Medida liminar, Paraíba. Administração estadual, Paraíba. Litoral, proteção, Paraíba.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28555

Descripción
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