O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28583 |
Registros relacionados: O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
- Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
- O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
- A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
- Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental.
- Princípio da precaução como instrumento adequado para resolução dos problemas ambientais de segunda geração
- O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública