Aspectos jurídicos urbanístico-ambiental do uso do subsolo público

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Struchel, Andréa Cristina de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Solo urbano, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil. Uso do solo, aspectos jurídicos, Brasil. Licenciamento, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28587

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