Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Braga, Rodrigo Bernardes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Proteção ambiental, aspectos sociais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28650

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