Inteligência dos arts. 37, XVI, 5º, XIII, e 7º, VII da CF/1988: possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem execeu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública - Opinião legal
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28778 |
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