Atuação do STF na modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Sousa, Rômulo Vinícius Nunes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, natureza jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28831

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