Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Menezes, Paulo Lucena de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Incentivo fiscal, base de cálculo, alíquota, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Embargos a execução, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil. Incentivo à exportação, Brasil. Juros de mora, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29080

Internet