Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Menezes, Paulo Lucena de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Incentivo fiscal, base de cálculo, alíquota, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Embargos a execução, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil. Incentivo à exportação, Brasil. Juros de mora, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29080

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