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Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência

Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Menezes, Paulo Lucena de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Incentivo fiscal, base de cálculo, alíquota, Brasil.
Benefício fiscal, Brasil.
Embargos a execução, Brasil.
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil.
Incentivo à exportação, Brasil.
Juros de mora, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29080
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