Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29080 |
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