O aspecto subjetivo do ICMS importação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cônsoli, Breno
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil. Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, pagamento, importação, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Bitributação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29193

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