O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29222 |
Registros relacionados: O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz
- Medida do Confaz prejudica empresas e consumidores
- Constituição Federal. Definição de competências. Locação de bem estrangeiro. Leasing financeiro. Imposição de ICMS na importação de bens e mercadorias
- O conflito de competência exonerativa em matéria de ICMS: uma abordagem político-jurídica sobre a "guerra fiscal" na Federação Brasileira
- ICM e ISS
- A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
- Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional