Reformas (in)constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Barros, Sérgio Resende de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Estado de direito, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29257

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