O conflito de competência exonerativa em matéria de ICMS: uma abordagem político-jurídica sobre a "guerra fiscal" na Federação Brasileira

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Gustavo F. Cavalcanti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência tributária.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29369

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