Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?

Bibliographic Details
Main Author:	Pinto, Ronaldo Batista
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Absolvição, Brasil. Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29385

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