Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barros, Caio Sérgio Paz de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Maioridade penal, redução, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Sistema penal, Brasil. Quinto constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29409

Descripción
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