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Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais

Auteur principal: Barros, Caio Sérgio Paz de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2015
Sujets:
Maioridade penal, redução, Brasil.
Menor, responsabilidade penal, Brasil.
Sistema penal, Brasil.
Quinto constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29409
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