O critério de rateio entre os municípios do ICMS gerado pelas usinas hidroelétricas, segundo o art. 158, IV e parágrafo único, da Constituição Federal

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Município, arrecadação, Brasil. Usina hidroelétrica, impostos.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29441

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