A inconstitucionalidade da coisa julgada

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Maria
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29500

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