Pedido de reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária: exercício de controle de legalidade pela Procuradoria do Estado: IPVA

Bibliographic Details
Main Author:	Pita, Flávia Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Responsabilidade tributária, Brasil. Legalidade, impostos, cobrança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29513

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