Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência administrativa, aspectos ambientais, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29587

Descripción
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