Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2015
Sujets:	Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência administrativa, aspectos ambientais, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29587

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